Advogado publica estudo inédito sobre Resseguro e Questões Processuais Atuais

“Resseguro e questões processuais atuais” é o título do mais novo trabalho do advogado Sergio Mello, sócio do Escritório Pellon & Associados e presidente do CILA. A obra faz parte da série “Estudos Funenseg”, nº 24, que é destinada à publicação de trabalhos e pesquisas de profissionais das áreas de Seguro, Resseguro, Previdência e Capitalização. O estudo analisa um dos temas mais atuais do Direito do Seguro brasileiro ao considerar a recente abertura do mercado de resseguros. “Até bem pouco tempo, as questões processuais envolvendo segurador e ressegurador eram praticamente inexistentes. Isso se dava em razão do monopólio estatal e da determinação legal contida no Decreto-Lei 73, que no seu artigo 68 estabelecia o litisconsórcio indispensável do IRB nas ações de seguro, sempre que este tivesse responsabilidade no pedido”, explica o especialista. O advogado aborda também as mudanças jurídicas decorrentes da Lei Complementar 126/2007, que extinguiu a obrigação de denunciar o litígio, impondo novas questões de ordem processual que exigem um estudo apurado para que se possa chegar a decisões mais adequadas, tanto para o segurador como para o ressegurador e o segurado. “O desafio do trabalho é encarar com ideias concretas nascidas da prática do mercado segurador em comparação ao ambiente jurídico processual em vigor”, afirma Mello. Para advogado, estatal afeta perspectivas de crescimento do setor de seguros Para advogado, estatal afeta perspectivas de crescimento do setor de seguros Nas próximas semanas, o Governo Federal envia ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação da nova estatal do setor de seguros, a EBS - Empresa Brasileira de Seguros. O governo defende que é necessário ter uma estatal para a realização de grandes obras de infraestrutura no País, que deverão consumir R$ 200 bilhões nos próximos seis anos, com foco no investimento para a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas Rio 2016. O advogado André Gondinho, especializado em contratos, licitações, seguros e resseguros acha que a estatal não é necessária: "Na verdade, é mais um retrocesso estatizante do atual governo. Após a mudança do marco regulatório do pré-sal, com nítida estatização da exploração do petróleo, e outras investidas como a revitalização da Telebrás e a participação de Furnas nos leilões das novas usinas hidrelétricas, o governo tenta agora criar uma empresa de seguros para participar dos seguros das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Minha Casa, Minha Vida, da Copa do Mundo, das Olimpíadas e da própria exploração do pré-sal. Ou seja, afeta diretamente as perspectivas de crescimento do setor de seguros e representa mais uma estatização da economia", explica. O mercado de seguros tem afirmado que a proposta de criação de uma seguradora estatal é contraditória com a atuação de um governo que colocou um ponto final no monopólio no mercado de resseguro. Gondinho discorda dessa medida: "A abertura do resseguro foi uma herança do Governo Fernando Henrique, que só demorou a se concretizar porque o próprio PT, quando estava na oposição, ajuizou uma ADIN no STF contra a mudança do monopólio. Além disso, o fim do monopólio fazia parte do acordo firmado com o FMI para o ano de 2000. Portanto, acho que o Governo Lula apenas engoliu o fim do monopólio do IRB no resseguro, mas nunca se sentiu confortável com esta situação, tanto que não levou a cabo os planos de privatização do IRB, assim como nenhum outro processo de privatização". A.B. Revista Apólice